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[OFAJ]

Legislação - Valor Econômico S/A - Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2005.

Direito Digital
Tribunais brasileiros acumulam várias decisões sobre a rede
Josette Goulart de São Paulo

O mito de que a internet proporciona o mais completo anonimato, dando a sensação de que não há limites legais na rede mundial de computadores, está caindo em desuso. Prova disso é a quantidade de ações que chegam aos tribunais brasileiros. Mesmo com pouco mais de uma década de existência no Brasil, período considerado curto para o direito, e sem sequer contar com uma lei específica, a internet já tem sua própria jurisprudência até mesmo nos tribunais trabalhistas. E não são somente as cortes que já estão se adaptando à nova realidade. Há leis que já incluíram a internet e os meios eletrônicos em seus textos - até mesmo o novo Código Civil, que trata de duplicata virtual.

O assunto já estão tão avançado que os hackers, que começaram a ficar famosos somente no fim da década de 90, já são assunto antigo e jurisprudência mais do que firmada até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF). A principal delas estabelece que hacker não tem direito a habeas corpus. Novidade mesmo são as ações por concorrência desleal ou pedidos de indenização por danos morais, que também já estão chegando aos tribunais superiores. Em novembro do ano passado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o provedor Terra a indenizar em 200 salários-mínimos uma psicóloga que teve o nome e o número de telefone do trabalho publicados em um site de encontros na internet.

O advogado especialista no assunto, Renato Opice Blum, fez uma pesquisa de jurisprudência e encontrou algumas decisões recorrentes. Ele diz que logs, IPs e até mesmo e-mails têm sido amplamente aceitos como provas pelos juízes. Os provedores de internet, que colocam as páginas no ar, ou mesmo os criadores das páginas coletivas só são responsabilizados pelo mau uso do conteúdo se, cientes de irregularidades em seus sites, não tomarem nenhuma atitude. Já é pacificado também nos juizados especiais o amplo uso do Código de Defesa do Consumidor nas compras feitas por meio eletrônico. Outra jurisprudência firmada é que o monitoramento de e-mails pelos empregadores, nos chamados e-mails corporativos, é totalmente lícito.

Também advogada especialista em direito digital, Patrícia Peck conta que as empresas tiveram que aprender com seus erros e só então começaram a criar políticas de segurança do uso da internet, como por exemplo limitar sites de conteúdos proibidos ou acesso a e-mails privados. "Elas perceberam que precisavam se proteger", diz Patrícia. Ela explica que se um funcionário envia um spam contendo vírus de dentro da empresa, esta pode ser responsabilizada, e por isso mesmo as companhias têm tomado suas providências. Patrícia lembra que apesar de parecer uma rede sem fim, que chega ao mundo todo, é onde se chega mais facilmente aos criminosos, porque todo o ambiente eletrônico é rastreável. "Se o cidadão é assaltado na porta de um banco, é difícil depois prender o ladrão, porque ele não deixa rastros, mas na internet não", diz Patrícia.

Um caso famoso de rastreamento é o de Ricardo Mansur, que foi acusado e condenado a dois anos de prisão, segundo Opice Blum, pelo boato que espalhou via e-mail de que o banco Bradesco estaria prestes a quebrar. Mansur, de acordo com o advogado, se sentiu protegido pelo anonimato por ter usado um e-mail gratuito criado em um cybercafé, ma incorreu no erro de voltar virtualmente à cena do crime, ou seja, acessou o e-mail de computadores pessoais.

O anonimato também deixa as pessoas confortáveis ao usar sites de comunidades como o Orkut, por exemplo, que esquecem, porém, que precisam usar a liberdade de expressão dentro da lei. Os juízes já têm concedido liminares que exigem a retirada imediata de certas comunidades do Orkut do ar. Já as empresas estão atentas a tudo que lhes diz respeito na internet. O mais comum não é acionar a Justiça, mas notificar os responsáveis. O advogado Fernando Tadeu Remor conta que um de seus clientes notificou o site Google para que retirasse a propaganda de um concorrente que aparecia sempre que seu nome era digitado na busca.

* Noticia supra é fiel à íntegra publicada no jornal, com nome da Fonte, Autor Original e Link para acesso ao veículo inseridos no corpo do tópico.

OFAJ

[TOW]

Muito bom esse artigo e de interesse coletivo.

Parabéns OFAJ!

[tiago_tico]

Muito bom esse artigo e de interesse coletivo.

Parabéns OFAJ!

Concordo.

Muito bom o artigo, valeu por postar!

[ThalesWeb]

Bom, em crimes virtuais é mais difícil vc ser pego do que na vida real.

O exemplo do banco é bom, porém, se você for esperto irá a uma residencia longe de sua casa e se cadastra-ra la com dados falsos. Alguém que, mesmo que camufle ip, etc fizer isso a partir de sua casa, pode ser pego mais facilmente.


Pessoal, aqui é para discutir o assunto e não para ficar floodando. Dizer que o artigo é bom não ajuda em nada na discussão.

[kelme]

Pô Dark, pegou pesado, nesse news muitos tópicos já são "trancados", vamos assim dizer. Eles já começam e terminam um assunto, e só resta para a galera elogiar e agradecer o autor. Isso é até bom, porque estimula o autor a postar outras vezes.

Mas realmente não é o casso desse artigo, que trata de um assunto muito polêmico. Realmente a legislação em torno da Internet já evoluiu bastante, um advogado amigo meu já estudou várias leis direcionadas a crimes virtuais, relacionadas não só a internet, mas informática em geral.

Uma coisa que é muito importante ser notada é que o Brasil luta sim para manter limpo o conteúdo da internet, como o caso de liminares exigindo a retirada de certas comunidades do Orkut, já que estas fazem apologia a temas como racismo, por exemplo. Isso não pode mesmo, é errado, e a lei está punindo.

Mas no caso que o Dark citou, de alguém ir a um Cyber Café desconhecido, por exemplo, e entrar, digamos, num chat e começar a falar (escrever) muito mal de alguém, bem, nesse caso o sujeito é anônimo mesmo, vai ser difícil a pessoa ofendida pegá-lo. Mas não podemos esquecer que no munto real também existe muito disse-que-disse, e de repente uma pessoa tem sua reputação totalmente imunda (sem merecer) e acaba não descobrindo quem começou com aquilo, porque "todo mundo já está falando". É isso.

[OFAJ]

Ok, Companheiros Foristas! Grato pelo Feedback!

Distintos foristas me enviaram uma dúzia de manifestações, expondo seus pontos de vista - todos aceitos democráticamente -, sendo que boa parte se julga apta em driblar, digamos, o crivo "policial", "jurídico" ou dos "arapongas" que visam identificar, isolar e punir autores de ações ilegais via internet.

Houve casos de ironização dos indivíduos citados na reportagem, vítimas de deslizes fatais, como se os subscreventes estivessem livres de cometer tais falhas, inclusive, notei que certos foristas tem uma característica prepotente e perigosa de se acharem 100% certificadas para realizarem o "crime perfeito", sem brechas, sem rastros, enfim, sem possibilidade de ver o sol nascer quadrado.

Agora, quem lê o noticiário impresso ou não televisivo, sabe muito bem que já é comum pegar casos onde policiais estuduais e federais, estão desbaratando numerosas quadrilhas organizadas e não organizadas por todo país. "Experts" que aplicam golpes digitais são presos em seus apartamentos de luxo, em bairros igualmente de luxo, onde são apreendidos os laptops e seus veículos mercedes-benz, audi's e outros veículos de luxo "blindados". Tudo feito sem violência, sem tiros, sem estardalhaços, pois, ao contrário do que muitos teimam em acreditar, existe um trabalho de inteligência por parte dos agentes da polícia, até mesmo, contando com informações precisas dos técnicos de segurança de bancos e outras instituições - que estão perdendo milhões em ressarcimentos anualmente.

Em um passado não muito remoto, houve um caso internacional de grande repercusão; Nele o jovem russo chamado Vladimir Levin, desviou a bagatela de US$ 10 milhões do maior conglomerado financeiro do mundo, o Citigroup. Ele, como tantos outros, foram pegos e continuarão a ser pegos por falhas elementares, meu caro Watson!

OFAJ

Edição feita por: OFAJ, 30/01/2005, 01:10.